Bem-vindo ao site Eduardo Ferreira Advocacia. Aqui, você encontrará informações sobre o escritório, e as diversas áreas de atuação. Aproveite para se atualizar sobre as principais notícias do universo jurídico e também conferir o andamento dos seus processos através de nossa ferramenta on-line.
Hoje, a atuação do nosso escritório não se limita somente a representar os interesses jurídicos dos clientes, mas oferecer-lhes perspectivas de resultados concretos e personalizados.
Em decorrência de sua atuação diversificada e da excelência de seus profissionais, o escritório é capaz de prestar assistência aos clientes, o que lhe permite desenvolver relacionamentos de confiança mútua, tanto no dia-a-dia como em decisões estratégicas, envolvendo questões legais sofisticadas, complexas ou tecnicamente desafiadoras, visando sempre uma atuação estratégica preventiva, no sentido de evitar o aumento do passivo judicial dos clientes.
Nosso escritório trabalha com uma alta gama de seguimentos sendo eles trabalhista, administrativo, comércio e etc.
Contamos com uma plataforma para que nossos clientes possam se atualizar sobre os detalhes de seus processos.
Trabalhamos com total transparência com nossos clientes, fornecendo todos os detalhes e informações referente aos seus processos.
Em nossa página do facebook você encontra notícias sobre o tema jurídico e também uma forma de contato alternativa, Assim podemos responder qualquer dúvida de nossos clientes e também publicar infromações importantes do setor.
É um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem deveres, poderes, faculdades, direitos, entre outros, que tendem a um resultado final e conclusivo. Nota-se que, com o objetivo de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, a Lei nº 9.784/99, estabelece “normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração". Trata-se de uma lei aplicável exclusivamente ao âmbito da União, possuindo natureza jurídica de lei federal na medida em que, como regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios. Ressalta-se, por fim, que, processo é uma relação jurídica, razão pela qual “processo administrativo” significa o vínculo jurídico entre a Administração e o usuário, estabelecido para a tomada de uma decisão. Ao passo que procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos tendentes à tomada da decisão.
As cobranças extrajudiciais, as pendências são encaminhadas para uma abordagem amigável junto ao devedor. São oferecidas oportunidades de quitação do débito por parcelamento ou pagamento integral. Caso o devedor se mostre resistente, a abordagem passa a ser mais incisiva e enérgica, deixando claro que serão adotadas imediatamente medidas Judiciais cabíveis, visando o recebimento do crédito.
Vale esclarecer, que a tendência, inclusive com a recente modificação do Código de Processo Civil é que a via administrativa (amigável) seja cada vez mais a forma preferencial de se resolver conflitos. A Cobrança Extrajudicial, também conhecida como Cobrança Amigável é a melhor e mais rápida maneira de recuperar passivos.
Com a consultoria fiscal e tributária é possível identificar oportunidades de planejamento ou eventuais contingências, preparando a empresa para seu projeto orçamentário periódico. O serviço de consultoria fiscal e tributária também verifica o correto cumprimento, acompanhando as constantes modificações na legislação e mantendo a empresa em ordem com o fisco.
Para a empresa, a consultoria fiscal e tributária tem o principal objetivo de reduzir os riscos de autuação fiscal ou de pagamento indevido de impostos, duas situações que podem provocar perdas financeiras desnecessárias para a empresa, ou ainda de evitar erros e omissões, acompanhando as determinações da legislação.
O Contencioso Cível e Comercial atua na defesa estratégica dos interesses de empresas nacionais e estrangeiras, em demandas judiciais em trâmite em todos os tribunais do país.
A área tem atuação expressiva na recuperação de créditos comerciais e representação de seus clientes no polo passivo de recuperações judicias e falências, tendo longa tradição no atendimento do setor financeiro nacional.
O Contencioso Cível e Comercial também atua na prevenção de litígios, por meio da revisão de procedimentos e sugestões de melhorias, mediante a atuação em fase pré-contenciosa, buscando a solução de potenciais conflitos antes de a discussão ser levada a juízo.
Os contratos do Direito Privado se caracterizam pela disponibilidade de vontades, as partes têm total liberdade de contratar, enquanto a Administração está vinculada à realização do interesse público. Existe nos contratos administrativos há supremacia do interesse público sobre o privado, por isso existem cláusulas exorbitantes, como exemplo, poderá modificar o contrato unilateralmente (art. 58, I da Lei 8666/93) que no contrato particular seria considerada cláusulas leoninas.
O Direito de Família e Sucessões aborda o tratamento jurídico das relações afetivas, as quais ocasionalmente resultam na constituição de entidades familiares. Partindo do estabelecimento dessas relações, preocupa-se com a sua disciplina jurídica, articulando o Direito Civil com os direitos da Infância e Juventude, Penal, Previdenciário, Processual e Internacional. Constrói-se, assim, uma visão interdisciplinar e integrada dos mecanismos jurídicos de tutela das relações familiares e das políticas públicas de promoção da família, da criança e do adolescente. Transversalmente, busca-se compreender os fenômenos familiares e sucessórios, além de seus aspectos puramente jurídicos, por meio de reflexões econômicas e psicossociais.
Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado.
A Constituição Federal no art. 6º estabelece quais os direitos sociais, elencando entre eles o direito à previdência social. Antes no art. 3º estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, como a Previdência Social se fulcra no princípio da solidariedade ela constitui-se num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
O direito previdenciário é direito fundamental do Homem. Adotando-se a classificação geracional dos direitos fundamentais, o direito previdenciário enquadrar-se-ia como direito de segunda geração.
Relações de consumo são aquelas nas quais há um consumidor, um fornecedor e um produto/serviço que ligue um ao outro. Note que para haver relação de consumo necessariamente tem que existir os três elementos.
Em busca da efetivação dos direitos básicos do consumidor existe a chamada Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC), portanto, sua finalidade é atender as necessidade do consumidor, protegendo e garantido sua dignidade, saúde, melhor qualidade de vida, seus inteteresses econômicos bem como a transparência e harmonia nas relações consumeristas.
Muitas pessoas ficam na dúvida, no momento de cobrar os direitos após ser demitido, quando sofre algum acidente de trabalho, durante a gravidez, além de outras situações que ocorrem durante a sua vida, com relação as questões trabalhistas.
Na Consolidação das Leis Trabalhistas e também na Constituição Federal de 1988, existem diversos direitos e benefícios concedidos ao trabalhador brasileiro com carteira assinada. Alguns deles, inclusive, foram alterados por legislação própria ou mesmo na CLT e também na Constituição. É preciso ficar atento e conhecer cada um deles.
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